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Garantia


Garantia Legal
A garantia legal está prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), correspondendo ao seguinte:

90 dias para os produtos duráveis, como carros, celulares, computadores etc.

Nesse período, caso o produto apresente um vício, o comerciante tem até 30 dias para efetuar o reparo.

Direito de Arrependimento
Como vimos, por se tratar de modalidade de compra a distância, o consumidor pode devolver o produto nos 7 dias após o recebimento, o que obriga a loja a devolver os valores pagos em dinheiro (em cupom só com o aceite do comprador).

Vale ressaltar que o frete está incluso na lista de despesas a serem reembolsadas.

A devolução do produto poderá ser solicitado através da nossa Central de Relacionamento com o Cliente através do e-mail 
sac@inovakasa.com.br ou pelo telefone: (11) 3338-2605.
No caso de cancelamento da compra por arrependimento, o valor pago pelo cliente será integralmente devolvido.

Produto com Defeito
Todos os nossos produtos tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos contados a partir do recebimento do produto para troca, o processo de troca/ devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do consumidor escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do CDC:

  1. Substituição do produto por outro igual ou, na ausência do mesmo em estoque, por artigo similar.
  2. Restituição dos valores pagos pelo consumidor;
  3. Abatimento proporcional do preço

Caso se trate de um produto essencial, constatado desde logo que não há possibilidade de conserto, o consumidor poderá fazer o uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o item e constatado que se enquadra nessa situação.

O produto com defeito deverá ser encaminhado à InovaKasa em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios, e obrigatoriamente, deve estar acompanhado da 1º via da nota fiscal de venda. Caso o cliente não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.

1.4 Ressarcimento de Valores

Poderá ocorrer das seguintes formas:

 

  1. O valor custeado pelo produto e respectivo frete serão devolvidos integralmente, da mesma forma em que foi pago, observando as demais condições aplicáveis ao caso descritas nesta política
     
  2. No caso de pagamento com Boleto Bancário ou Débito online, a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio cliente, no menor prazo possível, devendo ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis. Caso o consumidor não seja o titular da conta corrente encaminhada para a realização do entorno, o Serviço de atendimento da  InovaKasa e o cliente acordarão a forma como será feita a devolução. Não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.
     
  3. No caso de pagamento com Cartão de Crédito, o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado.

No caso de devolução parcial do pedido, o frete a ser reembolsado será proporcional aos itens devolvidos.